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Patinete Eletrico sem CNH: modelos enquadrados como autopropelido

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O que a lei diz sobre "sem CNH"

A dispensa de habilitacao nao vale para "patinete eletrico" como categoria de produto: vale para um conjunto de caracteristicas tecnicas. O art. 2o, inciso II, da Resolucao CONTRAN no 996/2023 define o equipamento de mobilidade individual autopropelido pela combinacao — cumulativa — de motor com potencia nominal maxima de ate 1000 W, velocidade maxima de fabricacao nao superior a 32 km/h, largura de ate 70 cm e distancia entre eixos de ate 130 cm.

Para quem esta nessa faixa, o art. 12 da mesma Resolucao e direto: bicicletas eletricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nao sao sujeitos a registro, licenciamento e emplacamento para circular nas vias. A Resolucao tambem nao cria exigencia de habilitacao para conduzi-los.

O inverso tambem esta na norma: o modelo cuja potencia ou velocidade maxima de fabricacao ultrapassar esses limites deixa de ser autopropelido e passa a ser classificado como ciclomotor, motocicleta, motoneta ou triciclo — com registro, placa e habilitacao. Por isso um patinete de 2000 W que faz 70 km/h nao e um patinete aos olhos da lei.

Sem CNH nao significa sem regra

O art. 3o da Resolucao exige que o autopropelido circule com indicador e/ou limitador eletronico de velocidade, campainha e sinalizacao noturna dianteira, traseira e lateral incorporadas ao equipamento. E o local de circulacao permitido depende de regulamentacao do orgao com circunscricao sobre a via — ou seja, muda de cidade para cidade.

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